MEI e Simples Nacional

Não é obrigatório por lei, mas ajuda bastante. O MEI tem obrigações anuais, limite de faturamento e regras de desenquadramento que, se passarem despercebidas, geram multa ou perda do enquadramento. Um acompanhamento simples evita isso.

Se o faturamento passar do limite em até 20%, a empresa deixa de ser MEI a partir de janeiro do ano seguinte e paga um DAS complementar sobre o excesso. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com cobrança de impostos como microempresa. Use a calculadora deste site para acompanhar o seu caso.

É a relação entre a folha de pagamento (incluindo o pró-labore) e o faturamento dos últimos 12 meses. Para várias atividades de serviço, quando ela chega a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquotas bem menores do que as do Anexo V.